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Principia

Constituição da República Portuguesa (5ª edição)
Autor(a): Miranda, Jorge
Silva, Jorge Pereira da
Data: 2006, Setembro
ISBN: 9728818734
N. Páginas: 325
Formato: 14 x 20
Capa e acabamento: Brochada
Prazo de entrega: 3 a 5 dias
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Disponibilidade: Imediata
Preço Outlet: 5 €
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Apresentação do Livro

Para além do texto integral da Constituição da República Portuguesa, actualizado de acordo com a 7.ª revisão constitucional (nos termos da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto), a presente edição inclui ainda: uma introdução ao texto constitucional, que aborda a sua evolução desde 1976 até aos dias de hoje; a Declaração Universal dos Direitos do Homem; a Lei do Tribunal Constitucional; uma indicação dos Diplomas Complementares da Constituição (organizada pelos preceitos constitucionais); e um índice temático. Profissionais, estudantes e público em geral têm pois nesta 5.ª edição revista e acrescentada do texto constitucional uma indispensável obra de estudo e consulta.