Acções de Responsabilidade

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«O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do “II Seminário de Justiça Administrativa”, que teve lugar em Guimarães em Abril de 1999. Nesta publicação, mais do que descrever o actual regime português em matéria de contencioso da responsabilidade, o Autor chama a atenção para os pontos mais problemáticos do direito constituído e para as soluções que, no futuro, devem ser adoptadas na desejada, mas sempre adiada, reforma do contencioso administrativo.»

Esgotado

ISBN: 9789728500139

Editor: Principia

Data: 11/17/99

Páginas: 64

Formato: 165 x 240 mm

Peso: 100.00 g

Categoria: Tema: Product ID: 3361