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Da Proclamação à Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais

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O direito comparado, especialmente nos âmbitos anglo-saxónico e norte-americano, pode dar um especial contributo para o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, uma vez que existe um paradoxo comunitário no que toca à sua protecção na União Europeia. A presente obra analisa o sistema norte-americano e as raízes anglo-saxónicas do due process of law e alerta para o alegado défice processual de protecção dos direitos fundamentais no plano comunitário, uma situação especialmente relevante numa Europa composta, actualmente, por 27 países, com diferentes experiências recentes em matéria de liberdade e democracia..

ISBN: 9789728818944

Editor: Principia

Data: 5/24/07

Páginas: 238

Formato: 165 x 240 mm

Peso: 400.00 g

Categoria: Tema: Product ID: 3686