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A Tutela Judicial Provisória dos Particulares

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Esta obra aborda a problemática da protecção judicial efectiva dos direitos dos particulares no seio da União Europeia. A sua primeira parte é inteiramente dedicada à temática do direito fundamental a uma tutela judicial efectiva; a segunda (...) ver mais

Esta obra aborda a problemática da protecção judicial efectiva dos direitos dos particulares no seio da União Europeia. A sua primeira parte é inteiramente dedicada à temática do direito fundamental a uma tutela judicial efectiva; a segunda analisa a problemática do juiz competente, as condições processuais do pedido e a apresentação do mesmo; a terceira e última parte é dedicada à legitimidade do juiz nacional para adoptar medidas provisórias.

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ISBN: 9789898131287

Editor: Principia

Data: maio 2008

Páginas: 288

Formato: 165 x 240mm

Peso: 477.00 g

Acabamento: Brochado

Categoria: Tema: Product ID: 3688