Auxílios de Estado

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Sublinhando “a importância determinante que, em todo o mundo e particularmente na Europa, têm ao longo deste século assumido as intervenções públicas na economia, muitas delas através de auxílios, directos ou indirectos, visíveis ou (...) ver mais

Sublinhando “a importância determinante que, em todo o mundo e particularmente na Europa, têm ao longo deste século assumido as intervenções públicas na economia, muitas delas através de auxílios, directos ou indirectos, visíveis ou encapotados, a empresas públicas e privadas ou a sectores de produção nacionais considerados estratégicos”, o Autor propõe-se analisar o conceito de auxílio de Estado consagrado nos Tratados comunitários e desenvolvido pela jurisprudência. Manuel António Gomes Martins é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa. Advogado e professor de Direito Comunitário no curso de Economia e Gestão do ISEIT – Instituto Piaget de Viseu, é também membro do Team Europa.

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Esgotado

ISBN: 9789728500726

Editor: Principia

Data: maio 2002

Páginas: 264

Formato: 165 x 240mm

Peso: 439.00 g

Acabamento: Brochado

Categoria: Tema: Product ID: 3378