Auxílios de Estado

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Sublinhando “a importância determinante que, em todo o mundo e particularmente na Europa, têm ao longo deste século assumido as intervenções públicas na economia, muitas delas através de auxílios, directos ou indirectos, visíveis ou encapotados, a empresas públicas e privadas ou a sectores de produção nacionais considerados estratégicos”, o Autor propõe-se analisar o conceito de auxílio de Estado consagrado nos Tratados comunitários e desenvolvido pela jurisprudência. Manuel António Gomes Martins é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa. Advogado e professor de Direito Comunitário no curso de Economia e Gestão do ISEIT – Instituto Piaget de Viseu, é também membro do Team Europa.

Esgotado

ISBN: 9789728500726

Editor: Principia

Data: maio 2002

Páginas: 264

Formato: 165 x 240mm

Peso: 439.00 g

Acabamento: Brochado

REF: 1020010026 Categoria: Etiqueta: Product ID: 3378