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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – OUTLET

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A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou (...) ver mais

A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem “consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União”. Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera. Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário.

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Nota: livros em Outlet são livros manuseados ( capas danificadas, ausência de sobrecapa, etiquetas coladas) ou fora de catálogo.

ISBN: 9789728500788

Data: setembro 2002

Páginas: 112

Formato: 165 x 240mm

Peso: 202.00 g

Acabamento: Brochado

Estado: Manuseado

Categoria: Tema: Product ID: 4842