Passados cinco anos sobre a terceira edição, as sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aprovei (...) ver mais
Passados cinco anos sobre a terceira edição, as sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aproveitou-se a oportunidade para refletir sobre novas questões e repensar outras já antes tratadas.
