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O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações – OUTLET

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O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.


Nota: livros em Outlet são livros manuseados ( capas danificadas, ausência de sobrecapa, etiquetas coladas) ou fora de catálogo.

ISBN: 9789897161315

Data: junho 2015

Páginas: 128

Formato: 165x240mm

Peso: 222.00 g

Acabamento: Brochado

Estado: Manuseado

REF: P1020100030 Categoria: Etiqueta: Product ID: 4874