-10%

O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações

10,00 -10% 9,00

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto (...) ver mais

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.

ver menos

ISBN: 9789897161315

Editor: Principia

Data: junho 2015

Páginas: 128

Formato: 165x240mm

Peso: 222.00 g

Acabamento: Brochado

Categoria: Tema: Product ID: 3706