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Regime Jurídico-Penal do Cheque sem Provisão

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Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 199 (...) ver mais

Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

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ISBN: 9789729745737

Editor: Principia

Data: fevereiro 1998

Páginas: 192

Formato: 165 x 240mm

Peso: 322.00 g

Acabamento: Brochado

Categoria: Tema: Product ID: 3354