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As sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aproveitou-se a oportunidade para refletir sobre novas questões e repensar outras já antes tratadas.
ISBN: 9789897162237
Data: setembro 2017
Páginas: 736
Formato: PDF
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Editora: Principia
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